É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Morador perde ação por não provar abuso em cobrança indevida

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itajaí que negou indenização por danos morais pleiteada por Sebastião de Barcelos contra a concessionária de limpeza urbana Engepasa, em fato relacionada à cobrança indevida de serviços.

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

Ministro defende criminalização de motorista que dirige embriagado.

Ao comentar a votação da medida provisória que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quarta-feira (23) que é positivo punir o motorista que dirige alcoolizado.

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Estrangeiro é condenado por fraudar certidão de nascimento da filha

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

TJ-SP condena magistrado por crime de estelionato

Plantador de maçãs de Vacaria (RS) é condenado por porte de cédulas falsas

Determinada soltura de PMs envolvidos na morte de sindicalista

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Justiça condena trabalhador por litigância de má-fé

Vaidade: a inimiga dos operadores do direito

Por Marcelo Aith.

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, "sem qualquer traço de conduta dolosa".

Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.

Modalidade de responsabilidade do empregador.

Ação penal privada. Calúnia. Queixa-crime rejeitada. Expressões utilizadas em discussão judicial.

Art. 142, I, do CPC. Exclusão da antijuridicidade. Elemento subjetivo do tipo inexistente. Ausência de crime. Sentença mantida.

Compra e venda de veículo. Ação anulatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não configurada. Ordem denegada.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.